Como ainda confiar no Tribunal Federal Regional?

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Análise da Semana  Nossa Voz é Nossa Vida  – 03.02.2019

 

As instituições do Estado brasileiro estão no fundo do poço, por falta de ética e justiça nas decisões. A gravidade chega ao ponto de até Supremo Tribunal Federal hoje ser motivo  descrédito. Mas não só o STF, também a segunda instância, o Tribunal Regional Federal vai na mesma ladeira de falta de seriedade. Isso pode ser ilustrado com casos notórios  de réus aqui da região que continuam impunes, apesar das evidências dos crimes. No dia 31 de janeiro mais um exemplo desse fundo do poço  da justiça.

Um juiz convocado para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em sede de Agravo de Instrumento Interno, pronunciou-se sobre o caso de um empreendimento da SISA Buriti de Santarém. O loteamento foi embargado por um órgão federal ambiental, o IBAMA alguns anos atrás. Foi multado em mais de dois milhões de reais, por crime de desmatamento ilegal e ausência de licenciamento ambiental. Mesmo tendo o atual prefeito liberado o loteamento de modo indevido, o juiz federal em Santarém, confirmou o embargo existente, porque a firma Buriti de fato, desmatou 186 hectares de vegetação nativa original.  O crime foi concretizado, com apoio ilegal do então secretário municipal de meio ambiente de Santarém, Marcelo Correa, que ao mesmo tempo era parte interessada na venda da área.

Aconteceu agora que o juiz convocado do TRF 1 em Brasília, ignorando as autuações do IBAMA pendentes de reparação e a decisão liminar do Juiz federal de Santarém, ambos  melhores conhecedores dos crimes cometidos, sem resolução do passivo ambiental do desmatamento ilegal e sem EIA/RIMA, liberou a SISA SALVACAO BURITI a continuar seu empreendimento. Os argumentos do tal juiz convocado são mais que polêmicos, reveladores da falta de seriedade esperada de um tribunal dito superior de justiça, bem como causa estranheza o fato de o Desembargador anterior a este juiz convocado ter mantido a liminar concedida pelo Dr. ERICO FREITAS (Juiz Federal de Santarém).

Primeiro ele ignora que o desmatamento, corte raso foi de 186 hectares de vegetação nativa ainda original. No entanto, afirma o juiz Leão Aparecido – “ se a Resolução 120 do CEMA/PA admite que nos empreendimentos cuja área é inferior a 100ha, é suficiente o licenciamento ambiental, a exigência de licenciamento ambiental para as áreas superiores a esse limite deve ser avaliada individualmente, e não, numa hipotética e futura implantação de outros empreendimentos”.  Isso concluiu o juiz. Ora, mesmo que a imobiliária afirmasse que só iria beneficiar menos que 100 hectares inicialmente, ela foi criminalizada por ter desmatado 186 hectares de uma vez só, comprovado isso pelo auto de infração do IBAMA, que declarou expressamente que o desmatamento foi ilegal.

 

Em seguida o tal juiz afirma “que os peritos criminais do órgão ambiental estadual concluíram que o empreendimento da agravante “não provocou danos ao meio ambiente, de natureza criminal, durante a implantação do loteamento residencial em área de expansão urbana do município, haja vista que ele estava em conformidade com as licenças obtidas”. Este é mais um argumento falacioso, porque se baseia em hipotéticos argumentos de peritos criminais estaduais, quando a Buriti foi embargada por um órgão federal o IBAMA, depois de comprovados os crimes.  Esqueceu o Juiz que o interesse público deve estar acima do interesse privado devendo respeitar o princípio da confiança na sabia decisão do Juiz Federal de Santarém.

 

E tem mais interpretação dos fatos. O juiz, que provavelmente  nunca esteve na área para ver e nem enviou peritos para conferir, afirma que “não há estudo que comprove que os supostos danos sofridos pelo Lago do Juá, decorram por conta do empreendimento, tendo em vista que a área é alvo da expansão urbana, tendo áreas próximas com extensas ocupações”. Falso argumento. Ora, quem vive aqui na cidade e verificou pessoalmente os estragos provocados no lago do Juá, pela imobiliária, sabe que foi antes de existirem outras ocupações nas proximidades. O projeto Minha Casa Minha vida só foi inaugurado quando o desmatamento da Buriti já estava consumado. Isto em 2015. É verdade que  o hoje bairro Minha Casa minha Vida também contribuiu posteriormente para os estragos do lago do Juá.

Assim a decisão do juiz monocrático liberando o loteamento Buriti, além de ser visivelmente parcial, ainda deve ser contestado diante do conjunto do TRF1 antes que seja consumado. Resta ao Ministério Público Federal, acionado pela sociedade civil que preza pela justiça,, exija respeito ao direto à cidade e abra nova contestação recorrendo para o Superior Tribunal de Justiça, antes que o crime seja convalidado com apoio da Câmara Municipal e do Prefeito.  Esse exemplo da crise de moralidade  das autoridades públicas nos alerte a tomar consciência, de que só nós comprometidos e unidos podemos   salvar nossa dignidade, nosso meio ambiente. Nunca esqueçamos que o Homem não teceu a teia da vida, ele é apenas um dos fios dela e tudo aquilo que ele fizer à natureza e aos animais, a si próprio fará, pois todos compartilharemos o mesmo destino.

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